Criada em 2011, a Lei de Acesso à Informação tornou-se um marco da transparência no poder público no Brasil, contribuindo para a eficiência no setor, diminuindo a corrupção e aumentando a participação social.

A LAI estabelece que as informações de interesse da sociedade devem ser divulgadas de forma ativa pelos órgãos públicos, independentemente de solicitações e, além de uma série de informações que as entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

No Painel da LAI, criado pela Controladoria Geral da União (CGU), que reúne as demandas aos órgãos públicos, a Agência Brasileira de Fundos Garantidores e Garantias S.A (ABGF) atende a todos os requisitos e cumpre 100% da transparência prevista. As ações da estatal, convênios, licitações, contratos e demais informações da companhia estão disponíveis no site abgf.gov.br.

A transparência no serviço público é um direito do cidadão e dever do Estado.

 

Conheça a Lei de Acesso à Informação (LAI)

https://www.gov.br/aeb/pt-br/acesso-a-informacao/lei-de-acesso-a-informacao